"Em democracia, é a maioria que decide; o parlamento pode, pois, mudar a lei."

É inexacto que a democracia se defina essencialmente pela aplicação mecânica e cega da regra da maioria. Em 1931, na Itália, perto de 99% dos professores universitários prestaram juramento de fidelidade a Mussolini. E Hitler foi consagrado no parlamento.

É igualmente inexacto pretender que "democracia" define uma sociedade em que seja quem for pode fazer seja o que for e em que a liberdade pode transformar-se em licenciosidade. Os escravos, nas suas cabanas, gozavam de uma "liberdade" sexual total.

O que caracteriza a democracia é anterior ao uso da regra da maioria, sobre cuja base funciona um regime desse tipo. Contudo, a democracia não se caracteriza antes de mais por um modo de funcionamento das sociedades. No sentido moderno da palavra, a democracia define-se essencialmente por um consenso fundamental de todo o corpo social tendo em vista o direito de todos os homens a viverem – e a viverem com dignidade. Este é o direito que deve ser promovido e protegido antes de mais. Por consequência, é a necessidade de protecção daquele direito primordial que justifica que o legislador reprima as iniciativas dos indivíduos que se arrogam o "direito" de dispor da vida, da liberdade ou dos bens de outrem.

Quando o consenso acerca deste direito fundamental é abalado, corre-se o risco de regressar aos privilégios, às injustiças e às crueldades dos séculos de ferro. Abre-se a porta à barbárie. A ilusão maior dos povos ocidentais consiste em pensarem que estão definitivamente vacinados contra o regresso triunfante da barbárie, uma vez que experimentaram todas as suas formas contemporâneas.

Em resumo, não se pode assegurar protecção legal àquele que mata e privar desta protecção as suas vítimas inocentes.

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