Ha quem denuncie um "vazio jurídico" em certos países. Não é inadmissível que esse vazio exista?

Sempre que existe uma lei que reprime o aborto, há magistrados que – por vezes na sequência de pressões – hesitam em aplicá-la. Gera-se, pois, um vazio judiciário – por a lei não ser aplicada – e não jurídico – uma vez que a lei existe.

Este vazio judicial tem duas consequências. Por um lado, priva a criança não nascida da protecção legal à qual tem direito. Por outro, lado, deixa as mulheres desprotegidas face à impunidade habitual de que gozam os homens e face a todos aqueles a quem interessa incitá-las a abortar.

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