Não ha diferença entre despenalizar o aborto (ou seja, retirá-lo do código penal) e liberalizá-lo (ou seja torná-lo mais livre e mais fácil)?

Entre a despenalização do aborto e a sua liberalização a distinção é muito precária. Despenalizar significa que o aborto escapa à sanção penal, o que não quer dizer, forçosamente, que ele seja permitido. Há casos análogos, embora de ordem menor, bem conhecidos: não se pune o roubo de um pão cometido por um miserável esfomeado; mas, seja como for, não se declara que ele é permitido. Numa sociedade democrática em que, por assim dizer, é permitido tudo quanto não é proibido, despenalizar o aborto equivale a declara-lo não-punível e, na prática, a autorizá-lo, a liberalizá-lo, isto é, a transformá-lo num direito conexo às liberdades individuais. Despenalizar o aborto significa aceitá-lo, reconhecer-lhe direito de cidadania; é o mesmo que legalizá-lo, ou seja cobri-lo com a autoridade da lei. É, portanto, privar a criança não-nascida de qualquer protecção legal no que respeita à sua própria existência – protecção da qual a penalização não é mais do que a consequência lógica.

É evidente: o objectivo visado é a liberalização, isto é, facilitar o acesso ao aborto. O meio utilizado é a despenalização: promulgar uma lei que autorize o aborto.

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