A legislação liberalizadora do aborto poderá ameaçar a separação de poderes e consequentemente a qualidade democrática da sociedade?

A votação das leis liberalizadoras do aborto disparou um processo que torna precária a separação dos poderes – a qual é um dos critérios essenciais da qualidade democrática de uma sociedade. No Direito ocidental, esta separação é particularmente iluminada pela distinção entre direitos do homem e lei positiva.

O legislador esforça-se por elaborar leis justas, ou seja, que respeitem os direitos inalienáveis do homem. Enuncia normas jurídicas, formula direitos e deveres, estipula penas que castigam a desobediência. A actividade do legislador situa-se, pois, a um nível de generalidade que confere à lei um carácter transpessoal. O seu papel não é o de fazer com que a lei seja aplicada. Este é o papel do juiz. É ao poder judicial que cabe apreciar a responsabilidade subjectiva daqueles que são indiciados por infracções objectivas à lei. O juiz não negará a realidade do crime, mas, ao determinar a pena, terá em conta as circunstâncias atenuantes ou agravantes.

O legislador que legislasse em função dos interesses de particulares – indivíduos, grupos ou lobbies – daria provas de parcialidade, de injustiça, de arbitrariedade, de abuso de poder. Mas o juiz que se limitasse a uma aplicação mecânica e cega da lei acabaria, também, na arbitrariedade e na injustiça.

Fica, assim, patente o risco que a legislação sobre o respeito pela vida faz correr à separação dos poderes. Se legislasse em função dos interesses de uma potência estrangeira, o legislador tornar-se-ia culpado de alta traição. Quando o legislador excede o seu poder, alargando abusivamente a esfera da sua competência, o juiz fica reduzido a executor das determinações mais ou menos arbitrárias do legislador. Não é preciso acrescentar que este perigo é exacerbado sempre que a lei é uma emanação directa da vontade do executivo. A lei e, com ela, a magistratura, arriscam-se a tornar-se meros apêndices da administração.

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